- BO Nº 37/1978: DL nº 84, de 22/09 - Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalhos
- BO Nº 22/1999: Resolução nº 125/V - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Portugal;
- BO Nº 2/2005, de 10/01/2005 – DL Nº 55/VI/2005 – Estabelece o regulamento do regime do Estatuto de Utilidade Turística.
- BO Nº 30/2005, de 25 de Julho, DL Nº 51/2005 - INPS - Altera o DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do Sistema de Segurança Social aos trabalhadores por conta de outrem.
- BO Nº 37/2007: DL Nº 5, de 16/10 - Código Laboral Cabo-Verdiano
- BO Nº 45/2009: (legislação sobre INPS): DL Nº 50/2009, de 30/Novembro - que altera alguns artigos DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro.
- BO Nº 42/2011, de 30/12- Rectificação a Portaria nº 33-Controlo Subsídio de Doença, Formulário Incapacidade Temporária.
- BO Nº 28/2012: Resolução nº 50/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Macau;
- BO Nº 04/2013: DL nº 26/VIII/2013-Código de Benefícios Fiscais
-BO Nº 4/2013, de 21-01 - D. Lei nº 26/VIII/2013-Benefícios Fiscais à construção, reabilitação e aquisição habitação de interesse Social
- BO Nº 29/2013, de 28/05 – DL Nº 20/2013 – Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013.
- BO Nº 65/2013: DL Nº 49 - que cria a entidade reguladora designada "Agência Marítima e Portuária".
- BO Nº 69/2013: DL Nº 47/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário.
- BO Nº 69/2013: DL Nº 48/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário.
- BO Nº 70/2013: DL Nº 49/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código das Execuções Tributárias.
- BO Nº 51/2014: DL 70/VIII/2014, de 28/Agosto. Regime Jurídico MPE.
- BO Nº 64/2014: DL Nº 3/2014, de 29/10 - Aprova Regime Jurídico das Infracções Tributarias não Aduaneiras.
- BO Nº 80/2014: Portaria nº 64/2014, de 22/Dez. Regulamenta a emissão de Facturas.
- BO Nº 81/2014: DL nº 78/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS).
- BO Nº 03-1/2015: Republicação DL nº 33/VII/08 - Código do IMPOSTO DE SELO.
- BO Nº 03-2/2015: DL nº 82/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (CIRPC)
- BO Nº03-3/2015: DL 81/VIII/2014 - Altera o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA)
- BO Nº 07/2015: DL Nº 6/2015, de 12/Janeiro. Define o regime de retenção na fonte diversas categorias de rendimentos;
- BO Nº 11/2015: de 12 de Fevereiro - Portaria nº 6/2015 - Aprova a declaração periódica de rendimentos, denominada - DPR e anexos.
- BO Nº 11/2015: de 12 de Fevereiro - Portaria nº 7/2015 - Aprova o diploma que regulamenta os procedimentos de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas enquadradas empresas REMPE.
- BO Nº 16/2015: Portaria nº 8/2015, de 2/Março. Neutralidade Fiscal-Regime Especial Aplicável à Transformação de Soc. Previsto no IRPC;
- BO Nº 19/2015: DL Nº 19/2015, de 19/Março. Regime de Citações e Notificações pela Administração Tributária...; e retificação ao DL Nº6/2015 - Regime das retenções na fonte.
- BO Nº 20/2015: DL Nº 20/2015, de 25/03. Regula os limites para Ajudas custos, despesas de representação e subsídios...;
- BO Nº 46-1/2015: Decreto Regulamentar nº 6/2015, de 29/Julho. Termos de Reconhecimento de Estatuto de MPE;
- BO nº 46-2/2015: DL Nº 37 - Estabelece regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
- BO Nº 52/2015: de 28/08 2015 - DL nº 42: Regula as Depreciações e Reintegrações;
- BO Nº 85/2015: Resolução nº 153/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Guiné Bissau;
- BO Nº 86/2015: DL Nº 75/2015, de 31/12 - Regulamenta regras sobre preços de transferência (CIRPC);
- BO Nº 86/2015: DL Nº 76/2015, de 31/12 - Aprova tabelas de desvalorização da moeda (Correcção monetaria);
- BO Nº 86/2015: DL Nº 77/2015, de 31/12 - Aprova MOD das demonstrações financeiras para entidades que apliquen o Plano Nacional de Contabilidade Pública;
- BO Nº 86/2015: DL Nº 78/2015, de 31/12 - Aprova novo MOD 1B e MOD 112.
- BO Nº 01/2016: DL nº 103/VIII/2016 - que altera a Lei nº 14/VIII/2012 - estabelece o regime jurídico da Agências Reguladoras Independentes, B.O. nº 39, de 11/Julho.
- BO Nº 07/2016: DL nº 01, de 04/02 - Alterações no Código Laboral Cabo-Verdiano.
- BO Nº 12/2016: 2016- DL nº 12: Altera a Lei nº 70/VIII/14.
- BO Nº 19/2016: DL Nº 116/VIII - Que Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência
- BO Nº 45/2016, de 11/08: - Aprova o Orçamento de Estado para 2016.
- BO Nº 47/2016, de 26/08: - DL Nº 43 - Execução do Orçamento de Estado de 2016.
- BO Nº 73/2016 - Aprova o Orçamento de Estado para 2017.
- BO Nº 13/2017: DL Nº 11, de 20/03 - Que procede a segunda alteração do DL Nº 6/2015; e Portaria Nº 9/2017 - Que aprova Modelos de Declaração anual de informação Contabilística e Fiscal e respectivos Mapas.
- BO Nº 36/2017, de 29/06 - Portaria nº 24 - que regulamenta as reservas de emissão da factura, factura-recibo e ... pelas gráficas.
- BO Nº 43/2017, de 25/07 - Portaria nº 27 - Alteração da taxa Global do INPS.
- BO Nº 83/2017 - Aprova o Orçamento Estado para 2018.
- 0E 2018 - As Principais Alterações a Nível Fiscal
- OE 2019: Boletim Oficial, I Série nº 89/2018
- OE/2019 - Breve Analise
- BO Nº 16/2019, de 15/02/2019:
- BO Nº 80/2019, de 23/07 - Código de Empresas Comerciais:
1. Decreto-legislativo nº 1/2019, que aprova o Código Comercial; e
2. Decreto-legislativo nº 2/2019 que procede a aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
- BO OE 2020 – DL Nº 69/IX/2019 - Que Aprova o Orçamento Estado 2020
- BO Nº 40/2020: DL Nº 37 - Medidas Fiscais e Parafiscais Excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19.
- BO Nº 41/2020, de 31/03 – D. Lei nrs 37 e 38 – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19.
- BO Nº 44/2020, de 04/04 – D. Lei nrs 83/IX e 84/IX – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19.
- BO Nº 86/2020, de 23/07: Lei nº 97/IX/2020 - Continuidade de Lay Off (Julho a Setembro)
- BO Nº 88/2020 – DL Nº 58 - Regime Jurídico de (SOAT), Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho.
- BO Nº 97/2020, de 11/08: D. Lei Nº 100/IX/2020 - Aprova o Orçamento Rectificativo do Estado de 2020
- BO Nº 122/2020, de 29/10 - D. Lei Nº 103/IX/2020 - Extensão de Lay-Off
- BO Nº 128/2020, de 12/11:
1 - DL Nº 78 – Regime de Crédito do IVA na aquisição de água e electricidade exclusivamente para agricultura; e
2 - DL 79 – Regime jurídico que institui factura electrónica.
- BO Nº 140/2020, de 28/12:
1 – DL Nº 88 – Estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais;
2 – Portaria Nº 74 – Implementação da Factura Electrónica e Documentos fiscalmente relevantes.
- BO Nº 141/2020, de 30/12/2020: Aviso nº 13/2020 – Convenção entre CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir dupla tributação.
- BO Nº 142/2020, de 31/12: DL Nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento Estado para 2021
- BO Nº 174/2020 – Aviso Nº 11 – Apólice uniforme de SOAT, para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes.
- BO Nº 179/2020 – Aviso Nº 12 – Regulamentação da tarifa do SOAT e doenças profissionais.
- BO Nº 5/2021, de 15/01/2021: DL Nº 5/2021 – Estabelece medidas de simplificação e modernização entre Empregadoras, Segurados e Pensionistas através do Portal INPS.
- BO Nº 97/2021, de 07/10: (doravante, ficheiro de exportação de dados)
Legislação SF-T: Portaria nº 47/2021 – Introdução na CIRPC, seu artigo 107
- OE 2022 - Apresentado
- BO Nº 129/2021 – Aprova o Orçamento Estado para 2022.
- BO Nº 1/2022 – DL Nº 1/2022 - Normas de execução Orçamento Estado 2022.
- BO Nº 117/2022: DL Nº 50, de 07/Dez – Regras de Autofaturação
- BO Nº 125/2022 – Que Aprova o Orçamento Estado para 2023
- Guia do Empresário: Obrigações Fiscais em Cabo Verde
- Portaria conjunto Nº 16/2016, de 12 de Abril - Altera a Lei de Base da Protecção Social Obrigatória, no âmbito da criação do subsídio de desemprego, passando a quotização do trabalhador para 8,5% e a contribuição da entidade empregadora para 16%, sobre a remuneração ilíquida.
- BO Nº 22/1999: Resolução nº 125/V - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Portugal;
- BO Nº 2/2005, de 10/01/2005 – DL Nº 55/VI/2005 – Estabelece o regulamento do regime do Estatuto de Utilidade Turística.
- BO Nº 30/2005, de 25 de Julho, DL Nº 51/2005 - INPS - Altera o DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro, que estabelece as bases de aplicação do Sistema de Segurança Social aos trabalhadores por conta de outrem.
- BO Nº 37/2007: DL Nº 5, de 16/10 - Código Laboral Cabo-Verdiano
- BO Nº 45/2009: (legislação sobre INPS): DL Nº 50/2009, de 30/Novembro - que altera alguns artigos DL nº 5/2004, de 16 de Fevereiro.
- BO Nº 42/2011, de 30/12- Rectificação a Portaria nº 33-Controlo Subsídio de Doença, Formulário Incapacidade Temporária.
- BO Nº 28/2012: Resolução nº 50/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Macau;
- BO Nº 04/2013: DL nº 26/VIII/2013-Código de Benefícios Fiscais
-BO Nº 4/2013, de 21-01 - D. Lei nº 26/VIII/2013-Benefícios Fiscais à construção, reabilitação e aquisição habitação de interesse Social
- BO Nº 29/2013, de 28/05 – DL Nº 20/2013 – Institui o mecanismo de cobrança e liquidação da Contribuição Turística, criada pelo artigo 15º Lei 23/VIII/2012, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2013.
- BO Nº 65/2013: DL Nº 49 - que cria a entidade reguladora designada "Agência Marítima e Portuária".
- BO Nº 69/2013: DL Nº 47/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário.
- BO Nº 69/2013: DL Nº 48/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código de Processo Tributário.
- BO Nº 70/2013: DL Nº 49/VIII/2013, de 20/12 - Aprova Código das Execuções Tributárias.
- BO Nº 51/2014: DL 70/VIII/2014, de 28/Agosto. Regime Jurídico MPE.
- BO Nº 64/2014: DL Nº 3/2014, de 29/10 - Aprova Regime Jurídico das Infracções Tributarias não Aduaneiras.
- BO Nº 80/2014: Portaria nº 64/2014, de 22/Dez. Regulamenta a emissão de Facturas.
- BO Nº 81/2014: DL nº 78/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS).
- BO Nº 03-1/2015: Republicação DL nº 33/VII/08 - Código do IMPOSTO DE SELO.
- BO Nº 03-2/2015: DL nº 82/VIII/2014 - Código do Imposto Sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (CIRPC)
- BO Nº03-3/2015: DL 81/VIII/2014 - Altera o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA)
- BO Nº 07/2015: DL Nº 6/2015, de 12/Janeiro. Define o regime de retenção na fonte diversas categorias de rendimentos;
- BO Nº 11/2015: de 12 de Fevereiro - Portaria nº 6/2015 - Aprova a declaração periódica de rendimentos, denominada - DPR e anexos.
- BO Nº 11/2015: de 12 de Fevereiro - Portaria nº 7/2015 - Aprova o diploma que regulamenta os procedimentos de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas enquadradas empresas REMPE.
- BO Nº 16/2015: Portaria nº 8/2015, de 2/Março. Neutralidade Fiscal-Regime Especial Aplicável à Transformação de Soc. Previsto no IRPC;
- BO Nº 19/2015: DL Nº 19/2015, de 19/Março. Regime de Citações e Notificações pela Administração Tributária...; e retificação ao DL Nº6/2015 - Regime das retenções na fonte.
- BO Nº 20/2015: DL Nº 20/2015, de 25/03. Regula os limites para Ajudas custos, despesas de representação e subsídios...;
- BO Nº 46-1/2015: Decreto Regulamentar nº 6/2015, de 29/Julho. Termos de Reconhecimento de Estatuto de MPE;
- BO nº 46-2/2015: DL Nº 37 - Estabelece regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.
- BO Nº 52/2015: de 28/08 2015 - DL nº 42: Regula as Depreciações e Reintegrações;
- BO Nº 85/2015: Resolução nº 153/VIII - Acordo para evitar Dupla Tributação entre CV e Guiné Bissau;
- BO Nº 86/2015: DL Nº 75/2015, de 31/12 - Regulamenta regras sobre preços de transferência (CIRPC);
- BO Nº 86/2015: DL Nº 76/2015, de 31/12 - Aprova tabelas de desvalorização da moeda (Correcção monetaria);
- BO Nº 86/2015: DL Nº 77/2015, de 31/12 - Aprova MOD das demonstrações financeiras para entidades que apliquen o Plano Nacional de Contabilidade Pública;
- BO Nº 86/2015: DL Nº 78/2015, de 31/12 - Aprova novo MOD 1B e MOD 112.
- BO Nº 01/2016: DL nº 103/VIII/2016 - que altera a Lei nº 14/VIII/2012 - estabelece o regime jurídico da Agências Reguladoras Independentes, B.O. nº 39, de 11/Julho.
- BO Nº 07/2016: DL nº 01, de 04/02 - Alterações no Código Laboral Cabo-Verdiano.
- BO Nº 12/2016: 2016- DL nº 12: Altera a Lei nº 70/VIII/14.
- BO Nº 19/2016: DL Nº 116/VIII - Que Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência
- BO Nº 45/2016, de 11/08: - Aprova o Orçamento de Estado para 2016.
- BO Nº 47/2016, de 26/08: - DL Nº 43 - Execução do Orçamento de Estado de 2016.
- BO Nº 73/2016 - Aprova o Orçamento de Estado para 2017.
- BO Nº 13/2017: DL Nº 11, de 20/03 - Que procede a segunda alteração do DL Nº 6/2015; e Portaria Nº 9/2017 - Que aprova Modelos de Declaração anual de informação Contabilística e Fiscal e respectivos Mapas.
- BO Nº 36/2017, de 29/06 - Portaria nº 24 - que regulamenta as reservas de emissão da factura, factura-recibo e ... pelas gráficas.
- BO Nº 43/2017, de 25/07 - Portaria nº 27 - Alteração da taxa Global do INPS.
- BO Nº 83/2017 - Aprova o Orçamento Estado para 2018.
- 0E 2018 - As Principais Alterações a Nível Fiscal
- OE 2019: Boletim Oficial, I Série nº 89/2018
- OE/2019 - Breve Analise
- BO Nº 16/2019, de 15/02/2019:
- Resolução Nº 106/2019 – Aprova para ratificação, a Convenção entre o Governo de CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir evasão Fiscal….
- Republicação nº 19/2019 – Da resolução nº 09/2019, que cria o Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios (CIN)…
- BO Nº 80/2019, de 23/07 - Código de Empresas Comerciais:
1. Decreto-legislativo nº 1/2019, que aprova o Código Comercial; e
2. Decreto-legislativo nº 2/2019 que procede a aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
- BO OE 2020 – DL Nº 69/IX/2019 - Que Aprova o Orçamento Estado 2020
- BO Nº 40/2020: DL Nº 37 - Medidas Fiscais e Parafiscais Excepcionais e temporárias de resposta ao COVID-19.
- BO Nº 41/2020, de 31/03 – D. Lei nrs 37 e 38 – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19.
- BO Nº 44/2020, de 04/04 – D. Lei nrs 83/IX e 84/IX – Medidas excepcionais de proteção social a COVID-19.
- BO Nº 86/2020, de 23/07: Lei nº 97/IX/2020 - Continuidade de Lay Off (Julho a Setembro)
- BO Nº 88/2020 – DL Nº 58 - Regime Jurídico de (SOAT), Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho.
- BO Nº 97/2020, de 11/08: D. Lei Nº 100/IX/2020 - Aprova o Orçamento Rectificativo do Estado de 2020
- BO Nº 122/2020, de 29/10 - D. Lei Nº 103/IX/2020 - Extensão de Lay-Off
- BO Nº 128/2020, de 12/11:
1 - DL Nº 78 – Regime de Crédito do IVA na aquisição de água e electricidade exclusivamente para agricultura; e
2 - DL 79 – Regime jurídico que institui factura electrónica.
- BO Nº 140/2020, de 28/12:
1 – DL Nº 88 – Estabelece o Regime Jurídico de Seguro Obrigatório de Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais;
2 – Portaria Nº 74 – Implementação da Factura Electrónica e Documentos fiscalmente relevantes.
- BO Nº 141/2020, de 30/12/2020: Aviso nº 13/2020 – Convenção entre CV e Espanha para evitar dupla tributação e prevenir dupla tributação.
- BO Nº 142/2020, de 31/12: DL Nº 109/IX/2020 – Aprova o Orçamento Estado para 2021
- BO Nº 174/2020 – Aviso Nº 11 – Apólice uniforme de SOAT, para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes.
- BO Nº 179/2020 – Aviso Nº 12 – Regulamentação da tarifa do SOAT e doenças profissionais.
- BO Nº 5/2021, de 15/01/2021: DL Nº 5/2021 – Estabelece medidas de simplificação e modernização entre Empregadoras, Segurados e Pensionistas através do Portal INPS.
- BO Nº 97/2021, de 07/10: (doravante, ficheiro de exportação de dados)
Legislação SF-T: Portaria nº 47/2021 – Introdução na CIRPC, seu artigo 107
- OE 2022 - Apresentado
- BO Nº 129/2021 – Aprova o Orçamento Estado para 2022.
- BO Nº 1/2022 – DL Nº 1/2022 - Normas de execução Orçamento Estado 2022.
- BO Nº 117/2022: DL Nº 50, de 07/Dez – Regras de Autofaturação
- BO Nº 125/2022 – Que Aprova o Orçamento Estado para 2023
- Guia do Empresário: Obrigações Fiscais em Cabo Verde
- Portaria conjunto Nº 16/2016, de 12 de Abril - Altera a Lei de Base da Protecção Social Obrigatória, no âmbito da criação do subsídio de desemprego, passando a quotização do trabalhador para 8,5% e a contribuição da entidade empregadora para 16%, sobre a remuneração ilíquida.
DOCUMENTAÇAO PARA DESCARREGAR OU IMPRIMIR
|
|
|
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
| ||||||
